A “Lei Felca” entra em vigor nesta terça-feira (17), dando um passo a mais rumo à regulação do ambiente digital no Brasil. Apontada como uma das legislações mais rigorosas no segmento, globalmente, ela estabelece novas regras para a proteção de menores de 18 anos na internet.
Também conhecida como “ECA Digital”, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei 15.211/2025 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em setembro do ano passado. Ela foca principalmente em segurança de dados e riscos virtuais.
Qual é a origem da Lei Felca?
Criada com o objetivo de proteger os menores de idade no ambiente digital, a nova legislação teve origem no Projeto de Lei (PL) 2.628/2022, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Na época, a ideia já era criar regras e dispositivos de proteção a crianças e adolescentes.
O assunto voltou ao debate público com muito mais clamor em 2025 após viralizar na internet um vídeo do influenciador Felipe Bressanim Pereira, mais conhecido como Felca. Ele denunciava a exploração de menores nas plataformas digitais.
- O vídeo, que foi ao ar em agosto do ano passado, expôs a circulação de conteúdos mostrando a sexualização de menores na internet;
- Segundo o youtuber, meninos e meninas retratados com comportamentos tipicamente adultos, o que inclui uso de roupas e linguagem de faixas etárias diferentes, têm sido utilizados em muitos conteúdos online;
- Em muitos desses casos, a divulgação era ampliada com algoritmos, levando os materiais ao alcance de mais pessoas, e gerava monetização para os criadores;
- Um dos casos citados na denúncia é o do influenciador Hytalo Santos, que no mês passado foi condenado a 11 anos de prisão pela produção de conteúdos com teor sexual envolvendo menores.